POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em conformidade com a normativa vigente em matéria de proteção de dados, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de proteção de dados e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), oferecemos as seguintes informações adicionais sobre o tratamento que realizamos dos dados pessoais.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A responsabilidade pelo tratamento recai sobre o órgão ou entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. No âmbito da Xunta de Galicia, em geral, seriam as secretarias gerais técnicas das conselharias, da Presidência e da Vice-presidência. No caso das entidades instrumentais do setor público autonômico com personalidade jurídica própria, a responsabilidade recairá sobre a direção da entidade. Os utilizadores deste portal têm à sua disposição todas as informações relativas ao tratamento dos dados pessoais realizado pela Xunta de Galicia, incluindo a forma de exercer os seus direitos, o contacto com os delegados de proteção de dados e outros aspetos de acordo com o exigido pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, no seguinte link: Informação sobre proteção de dados pessoais ([https://www.xunta.gal/informacion-xeral-proteccion-datos](https://www.xunta.gal/informacion-xeral-proteccion-datos)).

TRATAMENTO DE DADOS

COM QUE FINALIDADE TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Tratamos os dados pessoais que nos fornece para a gestão das suas consultas, principalmente através do formulário web. Também podemos tratá-los para o envio de informações ou anúncios de eventos de interesse relacionados com a temática do projeto ES-Factory. A Xunta de Galicia compromete-se a tratar os dados com total confidencialidade e a aplicar medidas de segurança adequadas, físicas, técnicas e organizativas, para a proteção dos seus dados pessoais. O tratamento ficará limitado ao tempo estritamente necessário para cumprir a sua finalidade e, em qualquer caso, durante o período de duração do projeto, até agosto de 2022. Se decidir cancelar os seus dados pessoais, estes poderão ser conservados nas nossas bases de dados pelos prazos previstos na legislação para o cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, sendo eliminados após o término desses prazos.

QUAL É A BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento que deve conceder para que possamos responder às suas consultas e enviar-lhe informações. Os dados fornecidos pela pessoa interessada serão utilizados única e exclusivamente para os fins previstos no procedimento ou ação em questão. Em nenhum caso serão objeto de tratamento ou cessão a terceiros sem o consentimento inequívoco do titular.

A QUE DESTINATÁRIOS SERÃO COMUNICADOS OS SEUS DADOS?

Os dados pessoais não serão cedidos a nenhuma entidade, exceto aqueles que sejam necessários a organismos públicos por obrigação legal. Caso se utilize o serviço Mailchimp, será realizada uma transferência internacional de dados amparada pelo Privacy Shield, em conformidade com a normativa europeia de proteção de dados.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS QUANDO NOS FORNECE OS DADOS?

Qualquer pessoa tem direito a obter confirmação sobre se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Além disso, os titulares dos dados têm direito a aceder aos seus dados pessoais, solicitar a retificação dos dados incorretos ou pedir a eliminação dos mesmos quando deixem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos. Para isso, deverá apresentar uma cópia do seu documento de identificação válido. Em determinadas circunstâncias, os titulares poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que os conservaremos apenas para o exercício ou defesa de reclamações. Em determinadas situações e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderão opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. A organização deixará de tratá-los, salvo por motivos legítimos ou pelo exercício de defesa de eventuais reclamações. Os titulares também têm direito à portabilidade dos seus dados pessoais, podendo, quando tecnicamente possível, ser comunicados diretamente ao novo responsável. Mais informações sobre os seus direitos podem ser obtidas na página web da Agência Espanhola de Proteção de Dados: [www.agpd.es](http://www.agpd.es). Além disso, os titulares dos dados têm direito a apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados, através do seguinte link: [https://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web/vistas/formQuejasSugerencias/seleccionarQuejaSugerencia.jsf](https://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web/vistas/formQuejasSugerencias/seleccionarQuejaSugerencia.jsf).

RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS DO UTILIZADOR

O utilizador garante que tem mais de 14 anos e que as informações fornecidas são exatas e verdadeiras, comprometendo-se a informar a Xunta de Galicia sobre qualquer alteração nas informações solicitadas, identificando-se como utilizador do site e especificando os dados modificados. O utilizador deve manter em sigilo as suas senhas e códigos de identificação e informar a Xunta de Galicia, o mais rapidamente possível, em caso de perda, roubo ou acesso não autorizado. A Xunta não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros não autorizados. Caso, durante a prestação de serviços, sejam fornecidos à Xunta de Galicia dados pessoais de terceiros, o utilizador garante que tem autorização legítima para os fornecer e que informou a pessoa interessada sobre a sua cedência, obtendo o seu consentimento. O utilizador será responsável pelo incumprimento destas obrigações.